Is crypto legal in Portugal?

“Virtual asset service providers that intend to carry out activities in Portugal are subject to prior registration with Banco de Portugal, under Article 112-A of Law No. 83/2017 of 18 August (AML/CFT Law). This registration is mandatory and covers entities that carry out, on a professional basis, one or more of the activities listed in paragraph (oo) of Article 2(1) of the same Law.”

“As of 30 December 2024, Regulation (EU) 2023/1114 on markets in crypto-assets (MiCA) is applicable. MiCA lays down specific requirements for the issuance and public offering of ‘asset-referenced tokens’ and ‘e-money tokens’ and for the provision of services in relation to such crypto-assets in the European Union.”

“As mais‑valias decorrentes de operações com criptoativos passam a ser enquadradas na categoria G de IRS, quando não sejam consideradas rendimentos empresariais e profissionais. [...] A exclusão de tributação aplica‑se às mais‑valias resultantes da alienação de criptoativos detidos por período igual ou superior a 365 dias.”

“As atividades relacionadas com criptoativos em Portugal não estão ainda abrangidas por um enquadramento regulatório específico, mantendo-se a necessidade de acompanhamento atento da evolução de novos modelos, incluindo aplicações de finanças descentralizadas.”